Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ - Tendo o arguido 18 anos de idade;
- Tendo os avós prestado o seu consentimento à aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica;
- Tendo o arguido iniciado um projecto de recuperação à toxicodependência e querendo continuar a estudar;
- Tendo o IRS manifestado parecer favorável.
Mostra-se adequado e proporcional alterar a medida de coacção impondo antes a medida de obrigação de permanecer na habitação sujeita a vigilância electrónica.”