Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Havendo uma conta corrente entre um hotel, prestador de serviços. e a entidade que dos mesmos beneficiava e o acordo de, só atingido determinado montante, ser emitida a respectiva factura para pagamento, não deixa de ser praticado o crime de emissão de cheque sem provisão se, como é a situação dos autos, forem devolvidos sem provisão os cheques emitidos aqunado da apresentação da factura.

II - Não colhe a tese de que a dívida era preexistente à emissão dos cheques, até porque, '...no rigor dos termos, todas as dívidas são preexistentes aos respectivos pagamentos'.

III - O que importa reter é que foi o facto de os cheques não terem provisão que causou o prejuízo cuja existência a lei protege.