Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No caso em apreciação, o arguido tinha 18 anos de idade (nasceu a 9-03-88) quando praticou os factos delituosos (factos de 13-03-06), pelo que se impunha ao tribunal equacionar a aplicabilidade do DL nº 401/82, mesmo que, a final, o rejeitasse.
Não o tendo feito, o tribunal deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar, pelo que é nula a decisão (artº 379º, nº 1, al. c), do CPP), consequência que prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.