Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Nos termos do art. 32.º n.º 3 da CRP, o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos processuais, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória, conforme se extrai do art. 64.º CPP, em que se inclui a audiência, como acontece no presente caso, com a consequência referida no art. 119.º al. c) do mesmo Código.
II. Segundo a doutrina, 'formalmente parece que da interpretação conjugada dos arts. 164.º do EOA, 19.º do EMJ e 93.º do EMP resulta a possibilidade de os advogados, bem como os magistrados judiciais e do M.º P.º poderem advogar em causa própria, solução que, no processo penal é profundamente inconveniente', conforme refere Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 316, e já anteriormente entendia Luís Osório na vigência do CPP/29.
III. 'Num processo de estrutura acusatória, os poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são em muitas vezes concliliáveis com a sua posição do arguido, v. g., os arts. 141.º n.º 6, 326.º e sobretudo o art. 352.º'- Ac. do STJ de 19-3-98, BMJ 475-498.
IV. Existe incompatibilidade para que um arguido apto ao exercício da advocacia possa exercer essa actividade de mandatário 'em causa própria' de arguido, sendo de estender tal a todas as fases processuais, incluindo o recurso.
V. Solução contrária não se impõe face ao preceituado na al. c) do n.º 3 do art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois esta disposição não impede que os Estados aderentes imponham, por via legislativa, a obrigação de representação dos arguidos por intermédio de advogado, como refere Ireneu Cabral Barreto in A convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada pp. 167 e ss., citado no ac. do T. Constitucional n.º 578/01, o qual não julgou tal entendimento inconstitucional, embora não tenha sido subscrito com unanimidade de voto.