Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A insuficiência de inquérito referida no artº 120º nº 2 d) do C.P.P., como nulidade genérica que é, só se verifica quando se tiver omitido a prática de um acto que a lei prescreva como obrigatório e desde que, para essa omissão, a lei não disponha de forma diversa.
II - A omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por sua insuficiência, pois que a apreciação da necessidade de actos de inquérito é da competência exclusiva do Mº Pº, sendo este livre de promover as diligências que entender necessárias ou convenientes. (artºs 262º, 263º, 267º e 53º do C.P.P.).