Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Embora o requerimento de abertura de instrução em causa, não constitua um “modelo” de acusação, incluindo este requerimento um núcleo essencial de factos, - eles são por si só suficientes e bastantes para que a instrução seja aberta e levada a cabo nos termos requeridos.
Daí que, seja de declarar procedente o recurso interposto e, consequentemente, revogar o despacho recorrido, a substituir por outro que declare aberta a instrução.

( Nota: favorável ao parecer nº 1427/06 do MP).