Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O presente recurso, foi interposto de acórdão final proferido por tribunal colectivo e visa exclusivamente o reexame em matéria de direito – cfr. art. 432º,d) CPP- no caso, ainda que se discuta a existência da agravante modificativa da reincidência (questão de direito também), visa especialmente, reduzir a pena aplicada.
Nestes termos, face ao disposto nos arts. do CPP- 32º, nº1, 33º, nº1, 417º, nº3, a), 427º, 432º, d), este Tribunal da Relação é incompetente para conhecer do presente recurso, sendo antes competente para tal o STJ, para onde deve ser remetido.