Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.Não pode defender-se expressa ou tacitamente- como parece suceder no despacho recorrido- que a administração da justiça possa ser privatizada ou informalmente prosseguida nos orgãos de comunicação social, quando se admite a dispensa do consentimento do visado para ser filmado e para a reprodução posterior da sua imagem, em nome de um interesse público que só as instituições próprias podem prosseguir.
2. Havendo oposição do assistente à filmagem, não se encontrando este, colocado numa posição de notoriedade transitória, os arguidos praticaram o crime de gravações e de filmagens ilícitas agravado, p.p. pelos arts. 197º, 199º, nº1, 2 do CP, pelo qual devem ser pronunciados.