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ACRL de 21-06-2006
Difamação, conceito legal de honra, afirmações proferidas em acção judicial.
As afirmações proferidas no contexto duma acção judicial de despedimento, na contestação, sobre determinados aspectos do comportamento da assistente, não constituem o crime de difamação, porque produzidas no exercício legitimo de um direito fundamental e sem animus difamandi.
(nota: favorável ao Parecer nº. 1071/06 do MP).
Proc. 2893/06 3ª Secção
Desembargadores: Varges Gomes - Mário Morgado - Conceição Gomes -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
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