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ACRL de 08-06-2006
destruição de objecto apreendido. inquérito. juiz de instrução. oficial de justiça competente
Para cumprimento de acto da exvclusiva competência do Juiz de Instrução, ainda que realizados no decurso do inquérito - como é o caso da destruição de objectos aprrendidos à ordem do processo - são competentes os oficiais de justiçaq afextos ao serviço daquele juiz de instrução.
Proc. 5056/06 9ª Secção
Desembargadores: João Carrola - Carlos Benido - Ana Brito -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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