Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O Ministério Público pode interpor um recurso num dos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo sem que, para tal, se exija qualquer declaração ou requerimento prévio.
II – Se se exigisse uma tal declaração ou requerimento o Ministério Público ficaria numa situação mais gravosa do que a de qualquer outro sujeito processual colocado numa situação idêntica uma vez que não se lhe daria a oportunidade de corrigir um erro eventualmente cometido na contagem do prazo.