Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A acção cível a que se refere o art. 71º do CPP, como se retira do seu próprio teor, não é aquela que apresente com o processo penal, ao nível da causa de pedir, uma qualquer conexão, mas apenas a que se funde na prática do crime que constitui o objecto do processo penal e só pode basear-se na responsabilidade extracontratual.Relator: Alberto MendesAdjuntos: S. Ventura e N. G. SilvaMP: F. Carneiro