Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O rigor formal exigido pelo art.º 58.º do D.L. n.º 433/83 quanto ao conteúdo da decisão condenatória não é, de modo algum, igual ao exigido em processo penal, já que, à menor eticidade do ilícito contra-ordenacional, deve corresponder uma maior simplificação e celeridade.

II - Deve julgar-se improcedente o recurso interposto por violação desse preceito quando a decisão, para além de identificar o arguido e de descrever os factos imputados, se mostra clara e minimamente fundamentada, indicando a norma violada e a coima.