Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não tendo estado presente o arguido na 1ª audiência de jilgamento marcada, que se iniciou e findou, sem que o tribunal tivesse tomado posição expressa sobre as razões porque prescindiu da presença do arguido, bem como dos demais requisitos a que se referem os nºs 1 e 2 do artº 333º do C.P.penal, eatá-se perante uma irregularidade que determina a invalidade do acto e dos actos subsequentes, nos termos do artº 123º do C.P.Penal.