Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“No recurso apenas se questiona a problemática da medida e modalidade de execução da pena, afirmando-se expressamente no mesmo: “o presente recurso é delimitado à medida da pena (…) não se sindicando vícios quanto ao enquadramento jurídico-legal efectuado, relativamente ao crime efectuado e sua fundamentação”.
Deste modo, o competente para do mesmo conhecer é o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432º, CPP, como bem sustenta o Ex.mº PGA.” (Extracto do Acórdão)