Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Tratando-se de uma qualificação jurídica diferente da que constava da acusação, temo o arguido direito a dela se defende em julgamento, pelo que, para o efeito se impõe a remessa dos autos à 1ª instância, onde deverá ser reaberta a audiência e, a final, proferida nova decisão. No caso de condenação por crime diverso, mesmo de menor gravidade, há que cumprir a comunicação ao arguido, nos termos do disposto no art.º 358.º do C.P.Penal, pois que ele deve ser defendido de mudanças-supresas, sendo ou podendo ser diferente a estratégia da defesa no que concerne a infracções tipificadas diferentemente”(Extracto do Acórdão).