Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - No crime de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1 e 2 do C.P. - crime este de natureza pública - não é elemento essencial da acusação a data precisa da prática dos factos.

II - Tal resulta não só do estatuído na al. b) do n.º 3 do art.º 283.º do C.P.P., que apenas obriga a indicação da data dos factos 'se possível', mas também da circunstância de se tratar de um crime relativamente ao qual 'a ratio da autonomização pressupõe uma reiteração das respectivas condutas', o que conduz a alguma desvalorização quer do local quer da data da sua ocorrência.

III - É licito que, em consequência de julgamento, se altere a data do crime para 6 dias antes da que consta da acusação, uma vez que tal elemento não é constitutivo do tipo, não havendo diminuição das garantias de defesa.