Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Uma vez declarado perdido a favor do Estado um objecto apreendido em inquérito, não é susceptível de recurso o despacho subsequente em que o Juiz se pronuncia (negativamente) sobre a sua destruição (se no âmbito da secção judicial se nos serviços do M.ºP.º).

2 - Tratando-se de um despacho que não afecta direitos dos intervenientes processuais nem a posição subjectiva das 'partes', e não sendo uma questão relevante para administração da justiça nem de interesse público, é de qualificar tal despacho como de mero expediente (art.º 400.º, n.º 1, al. a) do C.P.P. e art.º 679.º do C.P.C.).

(Autos de Reclamação)