Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É nula a decisão que determinou a aplicação da medida de segurança de cassação da licença de condução, uma vez que a mesma não fora requerida, nem o tribunal deu cumprimento aos artºs 358º ou 359º do C.P.P., já que as normas dod artºs 100º e 101º do C.P. não são de aplicação imediata.