Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – É recorrível, nos termos gerais do artº 359º e 400º do C.P.P., a decisão que indeferiu a nulidade no âmbito de impugnação judicial de decisão administrativa que indeferiu um pedido de protecção jurídica.
II – Do preceituado no artº 28º da Lei nº 34/2004 não resulta a irrecorribilidade de tal decisão pois que apenas se regula aí a competência para o conhecimento de recursos das decisões administrativas, e se fixam regras de competência entre Tribunais de uma mesma comarca.