Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Para que possa verificar-se o crime de desobediência de carta ou licença de condução, é necessário que decorram os 15 dias a que se refere o art. 157..º n.º 2 do C. Estrada e é ainda necessário que, posteriormente, o interessado seja notificado para proceder a essa entrega, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 167.º n.º 2 do C. Estrada.
II. Só o incumprimento deste prazo faz incorrer o interessado no crime de desobediência.