Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A decisão de inadmissibilidade legal da instrução, não pode ser entendida num sentido tão lato que englobe a decisão de mérito, de forma a apreciar a tipicidade das condutas descritas.
II - Contendo, o requerimento formulado pelo assistente, uma descrição sucinta de factos que imputam ao recorrido,- tais como a utilização de dois veículos da assistente contra sua vontade, assim se construiu uma peça acusatória suficiente para justificar a abertura de instrução requerida e que, por isso, não devia ter sido liminarmente recusada.