Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A proibição de conduzir imposta ao arguido, tem d e ser cumprida de forma contínua no tempo, sem qualquer interrupção e relativamente s todos os veículos com motor, não sendo possível o seu cumprimento de um modo descontínuo, em fins de semana ou nas férias, como se decidiu, pese embora os maiores inconvenientes – que não inconstitucionalidades daí decorrentes.
II - A decisão proferida nesta matéria, ao permitir a condução do veículo do arguido “de Segunda a Sábado das 06:00 às 20:30 horas”, nas circunstâncias descritas, torna de forma absurda, de todo inexequível a decisão de proibição.
III - A pena acessória de proibição de conduzir tem como escopo, o de prevenir a perigosidade do agente, para além da função de prevenção geral.