Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não constitui justo impedimento, a desgarrada alegação de que não se conseguiu contactar telefonicamente o tribunal, “por estar ocupado, em três tentativas...” - uma vez que a recorrente, não alegou quaisquer factos que permitam concluir que tinha outras alternativas ao seu dispor.
II - São de considerar justo impedimento, as situações em que a omissão ou o retardamento da parte, se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvem a culpa ou a negligência séria;
III - O justo impedimento é consagrado na lei por razões de justiça material, para dar realização a situações de natureza excepcional, funcionando como válvula de escape à rigidez legal para a prática de certos actos.
IV - Assim, nada permite consistentemente afirmar, ou sequer supor- que a recorrente não tenha efectuado a comunicação a que estava obrigada por motivo justificado ou desculpável.