Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Nada justifica a não aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor do art. 69º do CP, decorrente da prática do crime do art. 292º do CP, ainda que o arguido não tenha habilitação legal para a condução.
II. É aliás, nesse sentido que aponta o Assento nº5/99, sendo esta também a posição defendida na Comissão Revisora, pelos Conselheiros S. Santos e L. Henriques, em que a consagração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados foi referida como uma necessidade de política criminal; e em que a sua necessidade, mesmo para os não titulares de licença de condução, foi justificada para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição.