Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O texto editado pelo arguido,- uma proposta de lei, preparada pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, aprovada em Conselho de Ministros, entregue na Assembleia da República e em discussão pública, não constitui obra protegida, nos termos dos arts. 7º,nº1,alínea c), e 8º, nº1, com referência ao art. 3º, nº1,al.c), todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
Não se preenchendo os elementos objectivos do tipo de ilícito imputado ao arguido, o crime de usurpação, p.p.. pelos arts. 195º, nº1 e nº2, al. a), e 197º nº1, ambos do CDAC - há que revogar a sentença recorrida e absolver o arguido.