Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 75.º do CPP, quem tiver legitimidade para deduzir pedido cível deve manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, esse propósito;
II - Podendo embora fazê-lo por via postal, essa manifestação de vontade terá, no entanto, de chegar ao processo até ao encerramento do inquérito;
III - O que não acontece se o interessado só o faz através de requerimento remetido, pelo correio, precisamente no dia em que foi proferido o despacho de encerramento do inquérito.
IV - Não sendo, assim, tempestiva aquela manifestação de vontade, desde logo porque só pode ter chegado ao processo, necessariamente, no dia seguinte, não ocorre qualquer vício processual se a secretaria não notificou subsequentemente aquele lesado, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 77.º do CPP.