Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. No entendimento de que os factos imputados ao arguido constituíam crime de burla p. e p. pelo art.220º., nº.1 al.c) do Código Penal (e não mera contravenção), foi proferido despacho, não impugnado, em que se anulou o processado e se ordenou a devolução dos autos ao Ministério Público para realização de inquérito e eventual dedução de acusação.
II. Recusada, nesses termos, a forma de processo correspondente a infracção contravencional, sem que da respectiva decisão haja, oportunamente, sido oportunamente, interposto recurso, tal decisão transitou em julgado.
III. Tendo subsequentemente o Ministério Público, após realização de inquérito, deduzido acusação pela prática da contravenção p. e p. pelos arts.2º., nº.1 e 3º., nº.2 al.a) do DL 108/78, de 24 de Maio, é irrecorrível o despacho que não designou dia para julgamento e determinou o arquivamento dos autos (Decisão de reclamação pelo Vice-Presidente do T.R.L.Vasques Dinis)