Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Tendo carácter residual ou subsidiário (o que decorre do princípio constitucional consagrado no art.28º. da CRP), só excepcionalmente deve ser aplicada a medida de prisão preventiva, a mais gravosa de entre as medidas cautelares previstas no CPP, exigindo a sua aplicação que, em concreto, se verifiquem os perigos enumerados no art.204º. do CPP e que, em concreto, essas exigências cautelares sejam de tal modo prementes e insusceptíveis de serem garantidas por outras medidas cautelares menos gravosas e limitativas dos direitos do arguido.
II. Quando a lei fala em “fortes indícios” (cfr. art.202º., al.a) do CPP), pretende exigir uma indiciação “reforçada”, filiada no conceito de “provas sérias” a que se referem V.Moreira e G.Canotilho, na “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3ª. Edição, Coimbra, 1993, pág.185.
III. O perigo de continuação da actividade criminosa (cfr. art.204º., al.c) do CPP) relacionada com o tráfico de estupefacientes resulta desde logo da natureza do crime, dizendo-nos a experiência comum que, quem inicia tal actividade, tendencialmente a continua e, no caso concreto, esse receio é consolidado pela forma como se indicia que o arguido tenha actuado, visando e tendo já alcançado lucros avultados com a referida actividade e no âmbito de um grupo.
IV. Nada se tendo alterado ou trazido ao processo – não bastando para tal as afirmações do arguido, sem qualquer confirmação – que consubstancie uma alteração das circunstâncias de facto que conduziram à conclusão de que a prisão preventiva era a única medida de coacção idónea para evitar tal receio (tendo, ao invés, sido entretanto deduzida acusação, o que constitui um reforço de indiciação), deve a mesma ser mantida, pois que, podendo o arguido continuar a desenvolver a sua actividade delituosa a partir de casa, a submissão do mesmo a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica não se revela adequada por insuficiente.