Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410º do C.P.P. a sentença em que se condene por crime de condução sem habilitação legal um cidadão não nacional, que é titular de carta de condução do seu País, (Angola), sem que se tenha indagado, mormente perante a D.G.Viação, sobre a validade deste documento, já que, nos termos do art. 125º do C. de Estrada, há situações em que outras cartas de condução são válidas em Portugal, podendo a infracção configurar mera contra-ordenação.
II - Ante o vício referido, haveria que determinar o reenvio do processo para novo julgamento (al. 426, n.º 1, do C.P.P), caso não se estivesse perante processo especial, sumário, em que já não é possível efectuar diligências de prova dentro dos prazos de 30 dias ou de 90 dias previstos no art. 390º al. b) e 391-A do C.P.P..
Nestas circunstâncias, é de revogar a decisão recorrida e determinar, em sua substituição, o reenvio do processo para a forma comum, com remessa dos autos ao M.ºP.º.