Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Se o arguido, desde o ano de 2002, insiste em praticar o crime de condução de veículo sem legal habilitação, tendo sido julgado e condenado por 4 vezes, em penas de multa e uma vez em pena de prisão, suspensa na sua execução, e se volta a praticar o crime pela 5.ª vez, é adequado que, pela última vez, lhe seja fixada a pena de 3 meses de prisão, cumprida em dias livres, nos termos fixados no art. 45.º do C.P., em fins-de-semana, em períodos de 36 horas, entre as 9 horas de sábado e as 21 horas de domingo, o que compreenderá 18 períodos.