Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo sido formulado o pedido de apoio judiciário já depois de proferida sentença condenatória mas estando ainda a decorrer o prazo para a interposição do recurso, não restava ao Mmº Juiz “a quo” outra solução senão conceder ao arguido o benefício de apoio judiciário, tal como foi requerido, mas sem qualquer restrição temporal, ou seja, desde o início dos autos e não apenas para o futuro, uma vez que se verificavam os pressupostos de fundo para a concessão do benefício de apoio judiciário ao arguido, não obstante, entretanto, ter transitado em julgado a sentença condenatória.