Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O juíz sempre que condene por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, está vinculado a aplicar a sanção de proibição de conduzir, não podendo suspender a execução desta pena complementar (art.º 292º e 69º, n.º 1, al.a) do C.P.).
II - Ao juíz incumbe aplicar as penas previstas na lei, não lhe sendo lícito o uso de poder discricionário (de que não dispõe) para deixar de aplicar o regime sancionatório previsto para um certo crime.