Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A pretensão do arguido, de revisão da sentença penal estrangeira, não pode ser deferida- até porque foi anteriormente deferido pedido de execução do MDE, sobre os mesmos factos.
II - Assim, impõe-se que o requerente desencadeie pela forma e nos lugares próprios o adequado processo (designadamente, que obtenha a concordância das autoridades dos dois Governos – França e Portugal – para a sua pretendida transferência).

( nota: no sentido favorável à oposição deduzida pelo MP, neste site).
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