Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. A condenação (em pena de prisão) não transitada em julgado apenas tem a virtualidade de o arguido poder considerar temporalmente mais próxima a iminência de cumprimento de tal pena.
II. Com efeito, não se pode considerar acentuado o perigo de fuga, após tal decisão, num caso em que o arguido, encontrando-se em liberdade, compareceu a todos os actos processuais para que foi convocado, inclusive à leitura do acórdão condenatório, quando no mundo global onde, cada vez mais, vivemos, e em particular na União a que pertencemos, existem mecanismos de cooperação judiciária internacional que, de forma significativa, diminuem as possibilidades de escapar à execução de uma decisão transitada.
III. Tendo presente o disposto no art.212º. do C.P.P. (traduzindo um afloramento do princípio de que as medidas de coacção estão sujeitas à condição rebus sic standibus) e no art.20º., nº.4 da CRP (garantindo a todos o direito a um processo equitativo e leal), não podia o tribunal recorrido ter alterado as medidas de coacção para uma situação mais gravosa para o arguido, a quem deve ser assegurada a garantia de não poder ser surpreendido por decisões caprichosas ou arbitrárias, como será a de determinar a sujeição a medida de coacção mais gravosa (prisão preventiva), sem que exista qualquer incumprimento da sua parte ou sem que haja uma efectiva e real alteração das circunstâncias que determinaram a medida anteriormente fixada por despacho transitado (neste sentido, ACRL de 24.09.03, proc.6921/03-3ª.Secção, Rel.:-Clemente Lima, disponível em www.dgsi.pt).
IV. Tais alterações surpresa, além de injustificadas, tornam-se, ainda, em fonte de instabilidade jurídica e contribuem para o desprestígio do sistema judicial (neste sentido, cfr. ACRL de 19.07.02, Rel.:-Goes Pinheiro e de 14.08.01, Rel.:-Trigo Mesquita, disponíveis em www.dgsi.pt).