Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Terminado o prazo para requerer a abertura de instrução, e acontecendo que, no último dos três dias úteis em que o acto podia ser praticado com a multa prevista no art.145º., nº.5 do CPC, se verificava tolerância de ponto dos serviços por ocasião de Carnaval, o prazo prorrogava-se para o dia imediato, já que na véspera não podia ser praticado.
II. Tal tolerância de ponto assume a natureza de justo impedimento, devido à impossibilidade da prática de actos de secretaria, facto esse que é do conhecimento oficioso do tribunal, estando até o arguido dispensado do ónus de alegação, conforme o previsto pelo nº.3 do artigo 146º. do Código de Processo Civil.