Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Não obstante a arguida, nos termos estabelecidos no art.196º., nº.3 al.c) do C.P.P., haja dado conhecimento ao tribunal da sua mudança de residência, foi expedida carta-notificação da mesma para a morada constante do termo de identidade e residência.
II. A preterição da notificação à arguida das datas designadas para audiência de discussão e julgamento para a morada que aquela oportunamente comunicou nos autos precludiu o seu direito de defesa pleno e eficaz, tornando nulo, de forma insanável, o acto em que essas garantias não tenham sido respeitadas (julgamento levado a efeito na ausência da arguida), bem como os que dele dependerem – cfr. arts.119º., al.c) e 122º., nº.1 do C.P.P.