Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de declarar a nulidade da decisão da primeira instância e determinar que os autos baixem para ser proferida nova decisão que não tenha em consideração a prova que não devia/podia ter sido admitida - depoimento de testemunha que não podia depor sem ter pedido prévia dispensa de sigilo, conforme dispõe o art. 87.º n.º 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados, publicado no DR de 26/1/05.