Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Não faz sentido que, utilizando os mesmos critérios legais, se fixe uma pena acessória desproporcionadamente leve em comparação com a pena principal, entendendo-se que o Tribunal não respeitou as exigências legais para a sua fixação.
II – Tendo em consideração todos os elementos dos autos, descritos na matéria de facto dada como assente, os parâmetros estipulados no art. 71.º CP, considera-se como justa e adequada fixar em quatro meses a duração da pena acessória aplicada.
(nota, caso em que o arguido era portador de TAS de 2,59g/l)