Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A litigância de má-fé pressupõe sempre uma sanção, que tem caracter punitivo, porquanto a má-fé consiste, na “utilização maliciosa e abusiva do processo”- cfr. art. 456.º do CPC.
II – No caso sub judice, não se evidencia má-fé processual por parte do assistente, quando alega que, por culpa do tribunal, teve conhecimento tardio da impossibilidade de comparência do seu consultor técnico, facto que o impediu de requerer o adiamento da diligência.
(não favorável ao parecer do MP).