Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A pena de uma ano de prisão por crime de condução sem habilitação legal – art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98 de 3/1 – imposta a arguido que já tenha sofrido anteriores condenações por tal ilícito deve ser reduzida para três meses e executada em regime de prisão por dias livres nos termos do art. 45.º do Código Penal se, além de outras circunstâncias, for dado como provado que o arguido, em momento anterior à prática deste último crime, se inscreveu numa escola de condução, o que demonstra capacidade de ressocialização.