Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Foi reconhecido pela jurisprudência que de forma recorrente decidiu que o pedido de apoio judiciário só pode ser formulado na pendência de uma acção não sendo admissível depois de definitivamente julgada e transitada e com o objectivo de apenas não pagar custas.

II – No caso, o pedido de apoio judiciário em causa foi formulado sem dúvida alguma “na pendência da acção”, concretamente no dia em que teve lugar a audiência de julgamento, e ao que tudo indica – dada a hora a que este se iniciou – imediatamente antes da sua realização, sendo por isso inquestionavelmente tempestivo e devendo ser admitido.(Extracto do Acórdão).