Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O objecto da audiência de julgamento é constituído, nos termos do artº 339º, nº 4, do Código do Processo Penal, pelos 'factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida'.

II - Se ao tribunal pertence o poder-dever 'de esclarecer e instruir autonomamente - i. é, independentemente da acusação e da defesa - o 'facto' sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão', esse poder-dever não é ilimitado nem abdica da contribuição dos restantes sujeitos processuais.

III - Mesmo que a narração dos factos dados como provados pelo tribunal não contenha todos os elementos que, numa situação ideal, deveriam ser atendidos pelo tribunal na graduação da pena, não existe, por isso, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.