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Despacho de 20-12-2005
Pedido de indemnização civil em processo penal. Normas legais aplicáveis.
Ao julgamento do pedido de indemnização civil, deduzido em processo penal, ainda que não haja matéria criminal para apreciar, são aplicáveis, em qualquer fase do processo , incluindo a do recurso, as normas do Código de Processo Penal, a solução não é diferente.
Proc. 8563/05 3ª Secção
Desembargadores: Vaz das Neves - - -
Sumário elaborado por Belmira Marcos
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