Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Os elementos constitutivos da contra-ordenação p. e p. pelo art. 86º nº1 al. v) e 2 al. c) do D.L. nº 46/94 de 22/2 são apenas dois: a descarga de resíduos ou efluentes e a falta de licença respectiva.

II – Para a aplicação da coima, que varia entre 2.493.99€ e 2.493.989.50€, não exige a lei que os resíduos ou efluentes tenham capacidade poluitiva nem que haja uma determinada quantidade de descarga.

III – A rejeição de águas residuais de vacaria para uma linha de água afluente do Tejo envolve sério perigo de afectação deste recurso natural, bem este que tem ser preservado e defendido se se pretende o nosso bem estar e, em último caso, a própria manutenção da vida no planeta.