Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Como resulta do art. 471-2 do Cód. de Proc. Penal é competente para conhecimento superveniente do concurso o tribunal da última condenação, preceito que resolve a competência territorial, atribuindo-a ao tribunal da última condenação. Do preceito citado resulta, com clareza, que a competência para o conhecimento superveniente do concurso pertence ao tribunal da última condenação, funcionando como tribunal colectivo ou como tribunal singular, conforme o caso, sendo irrelevante o momento em que as decisões transitaram em julgado. Confira-se Ac. do STJ de 13/12/1991em B.M.J. 404-178”(Extracto do Acórdão).