Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A falta de promoção do processo pelo Mº Pº consubstancia a nulidade insanável prevista na alínea a) do artº 119º do CPP, já que, tendo havido queixa quanto a crime de burla, no que lhe concerne não foi afinal do inquérito proferida, como cumpria, qualquer decisão (a tal alude aliás o Mmº Juiz “a quo” na decisão recorrida, sem no entanto tomar posição a respeito).