Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Os recursos, como remédio jurídico que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, ma sim a apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso;
II – Por isso que, e desde logo face ao princípio da lealdade processual, seja pedido aos impugnantes que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar do mérito dos fundamentos invocados;
III – Não é, assim, de admitir, nem por consequência de atender, a junção na motivação do recurso de novos elementos de prova, nomeadamente documental, que não tiverem sido considerados na decisão recorrida.