Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Havendo dois recursos interpostos da mesma decisão, e integrados na mesma motivação, um em que o arguido pede a redução da pena principal e da acessória e outro em que se pede a substituição da medida de prisão preventiva decretada aquando da prolação daquela decisão final, são todos julgados conjuntamente pela Relação, e no processo principal, mesmo que na 1.ª instância tenham sido separados – art. 414.º, n.º 7 do CPP.