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Despacho de 13-12-2005
Nulidade insanável. Recurso.
O disposto no proémio do art. 119.º do C.P.P. não tem o sentido de afastar a aplicação da norma que estabelece o prazo para interposição do recurso da decisão ( art. 411.º, n.º1 do CPP).
Proc. 8568/05 9ª Secção
Desembargadores: Vasques Diniz - - -
Sumário elaborado por Paulo Antunes
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